AREsp 1799202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos probatórios sobre patrimônio, pela ausência de hipossuficiência, e o reexame dessa premissa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante/recorrente: MUCIO FLAVIO TEIXEIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova

Case Brief

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Parties

MUCIO FLAVIO TEIXEIRA VAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos probatórios sobre patrimônio, pela ausência de hipossuficiência, e o reexame dessa premissa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou comprovação suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.