AREsp 1814856 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem sobre a existência de elementos para indeferir a gratuidade envolve reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: SERGIO ROBERTO TREVISAN JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Preparos E Custas
Case Brief
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Parties
SERGIO ROBERTO TREVISAN JUNIOR
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 99 do CPC quanto à concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
- 2 Presunção relativa de hipossuficiência (art. 99) e ônus da prova
- 3 Exigência de elementos probatórios para indeferir gratuidade (art. 99, §2º)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem sobre a existência de elementos para indeferir a gratuidade envolve reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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