EAREsp 1684514 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento da gratuidade porque os documentos e circunstâncias dos autos (incluindo investimento declarado da empresa do agravante) não demonstram que ele não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma da decisão com base em reanálise de provas.

Parties
Agravante: Lucas Alexandre Chioda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Indeferimento De Gratuidade Recursal
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Lucas Alexandre Chioda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Indeferimento De Gratuidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50
  2. 2 Violação aos arts. 98 e 99 do CPC/15
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da gratuidade porque os documentos e circunstâncias dos autos (incluindo investimento declarado da empresa do agravante) não demonstram que ele não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma da decisão com base em reanálise de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.