AREsp 1813376 - DECISAO

AREsp 1813376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é de competência do STF, o dispositivo da Lei 1060/1950 invocado não é apto a fundamentar recurso especial por não vigorar, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 98 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o recurso principal foi considerado deserto pela falta de preparo recursal determinado pelo Tribunal a quo, com documentos juntados extemporaneamente sendo inaptos para infirmar a preclusão; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação recursal.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DO SOCORRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Denegação da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo recursal
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto ao art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é de competência do STF, o dispositivo da Lei 1060/1950 invocado não é apto a fundamentar recurso especial por não vigorar, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 98 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o recurso principal foi considerado deserto pela falta de preparo recursal determinado pelo Tribunal a quo, com documentos juntados extemporaneamente sendo inaptos para infirmar a preclusão; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.