AREsp 1810898 - DECISAO

AREsp 1810898 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a controvérsia não foi examinada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor De Alçada, Atualização De Débito, Súmulas STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Valor De Alçada Atualização De Débito Súmulas STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 consideração de encargos legais para apuração do valor da execução (art. 34, §1º, LEF)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a controvérsia não foi examinada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.