AREsp 1807930 - DECISAO

AREsp 1807930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem corretamente afastou a presunção relativa de veracidade ante a recusa do agravante em juntar declarações de imposto de renda, não preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDILSON PRAZERES DE QUEIRÓZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDILSON PRAZERES DE QUEIRÓZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem corretamente afastou a presunção relativa de veracidade ante a recusa do agravante em juntar declarações de imposto de renda, não preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.