AREsp 1816971 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da capacidade financeira para concessão da gratuidade), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Recorrentes: JOSÉ WILSON GRILO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ WILSON GRILO e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da capacidade financeira para concessão da gratuidade), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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