CC 177909 - DECISAO

CC 177909 - DECISAO

Defere-se a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento do conflito de competência e determina-se a distribuição do feito independentemente do transcurso do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Gratuidade De Justiça
Outcome
Defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste conflito de competência.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Conflito De Competência, Distribuição Do Feito
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Conflito De Competência Distribuição Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Alcance da gratuidade para custas de ajuizamento
  3. 3 Distribuição do feito independentemente do decurso do prazo

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade de justiça apenas para afastar a exigibilidade das custas referentes ao ajuizamento do conflito de competência e determina-se a distribuição do feito independentemente do transcurso do prazo.

Court Disposition

Defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste conflito de competência.

Orders

  • Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.
  • Publique-se.