AREsp 1722827 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos ou argumentos aptos a alterar as premissas fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ VICENTE YUNG SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ VICENTE YUNG SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial diante de óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos ou argumentos aptos a alterar as premissas fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)