AREsp 1831814 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente 'e seguintes', o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: TOUCHE HOLDEM CLUB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas, Revisão Contratual Bancária
Case Brief
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Parties
TOUCHE HOLDEM CLUB
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão
- 2 Admissibilidade do recurso especial e uso da expressão 'e seguintes' na fundamentação
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente 'e seguintes', o que atrai a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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