AREsp 1849121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão discutida exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência, havendo indícios de capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais.

Parties
Agravante: JALILE SALEME DOS SANTOS ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JALILE SALEME DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e suposta violação do art. 98 do CPC
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência e documentos juntados
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão discutida exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência, havendo indícios de capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.