REsp 1722974 - DECISAO

REsp 1722974 - DECISAO

Houve ausência de intimação para que a parte comprovasse a hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; por esse motivo, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada oportunidade de comprovação antes de eventual indeferimento definitivo do pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: LOURES TERESINHA RISCHTTER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 99, § 2º Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Art. 99, § 2º Do CPC

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Parties

LOURES TERESINHA RISCHTTER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte para comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Consequência da ausência de recolhimento do preparo (deserção) e preclusão quanto à juntada de documentos em sede recursal

Ratio Decidendi

Houve ausência de intimação para que a parte comprovasse a hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; por esse motivo, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada oportunidade de comprovação antes de eventual indeferimento definitivo do pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.