AREsp 1833843 - DECISAO

AREsp 1833843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos sobre a insuficiência dos documentos trazidos, inclusive sobre indícios de regularidade da agravante como advogada.

Parties
Agravante: LEIDIANE CRISTINA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Ou Não Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEIDIANE CRISTINA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Ou Não Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser relativizada sem prova em contrário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos sobre a insuficiência dos documentos trazidos, inclusive sobre indícios de regularidade da agravante como advogada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.