AREsp 1830857 - DECISAO

AREsp 1830857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária envolve reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados eram suficientes para manutenção do benefício.

Parties
Agravante: MARISA MARTINS SAMPAIO FORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Reexame De Provas, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres
Processo Civil Direito Societário Gratuidade De Justiça Súmula 7 Reexame De Provas Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA MARTINS SAMPAIO FORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recorrida preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório relativo à hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária envolve reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados eram suficientes para manutenção do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.