AREsp 1718037 - ACORDAO

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Mantém‑se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça feito pela pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência; a conclusão foi formada com base em elementos fático‑probatórios dos autos e, assim, a sua revisão no recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: J VALDIR DE MORAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

J VALDIR DE MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoa natural versus pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça feito pela pessoa jurídica por ausência de comprovação da hipossuficiência; a conclusão foi formada com base em elementos fático‑probatórios dos autos e, assim, a sua revisão no recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.