AREsp 1852603 - DECISAO

AREsp 1852603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável em recurso especial; (ii) a discussão sobre a concessão/Revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (cotejamento de provas), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de aferição de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável em recurso especial; (ii) a discussão sobre a concessão/Revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (cotejamento de provas), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.