AREsp 1816516 - DECISAO

AREsp 1816516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF, pois a controvérsia envolve matéria fundada em lei estadual (taxa judiciária) cuja confrontação com normas federais deve ser dirimida em recurso extraordinário; além disso, o acórdão estadual fundamentou a limitação da gratuidade de justiça às custas processuais com base na Lei Estadual 3350/99 e no Código Tributário Estadual.

Parties
Agravante: Janine Mendes Ramos; Agravante: Nelson Borges Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Taxa Judiciária, Incidência Da Súmula 280/stf, Competência Para Confronto Entre Lei Federal E Lei Estadual, Prova De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Idosa Gratuidade De Justiça Taxa Judiciária Incidência Da Súmula 280/stf Competência Para Confronto Entre Lei Federal E Lei Estadual +1 more

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Parties

Janine Mendes Ramos

Agravante

Nelson Borges Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial contra decisão fundada em lei estadual
  2. 2 Alcance da gratuidade de justiça quanto à taxa judiciária
  3. 3 Aplicação do art. 17, X, da Lei Estadual 3350/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF, pois a controvérsia envolve matéria fundada em lei estadual (taxa judiciária) cuja confrontação com normas federais deve ser dirimida em recurso extraordinário; além disso, o acórdão estadual fundamentou a limitação da gratuidade de justiça às custas processuais com base na Lei Estadual 3350/99 e no Código Tributário Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.