AREsp 1815643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 competência do STF para exame de violação de dispositivo constitucional versus admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão que impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.