AREsp 1665701 - ACORDAO

AREsp 1665701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência depende de análise de provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a exigência de documentação comprobatória é legítima diante da presunção relativa de hipossuficiência; além disso, a alegação quanto ao art. 1.022 foi deduzida de forma genérica e não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 1.060/50, Art. 1.022
Processual Civil Gratuidade De Justiça Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei 1.060/50 Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir documentos comprobatórios para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de provas
  3. 3 Natureza da presunção de hipossuficiência oriunda da declaração do requerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência depende de análise de provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a exigência de documentação comprobatória é legítima diante da presunção relativa de hipossuficiência; além disso, a alegação quanto ao art. 1.022 foi deduzida de forma genérica e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.