AREsp 1853482 - DECISAO

AREsp 1853482 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado ao STJ por ausência de comprovação da gratuidade de justiça; o pagamento de custas pelo recorrente constituiu renúncia à isenção, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: EDSON FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 187 STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Súmula 187 STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

EDSON FERREIRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo (deserção)
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 renúncia à gratuidade com pagamento das custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi preparado ao STJ por ausência de comprovação da gratuidade de justiça; o pagamento de custas pelo recorrente constituiu renúncia à isenção, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.