AREsp 1829188 - DECISAO

AREsp 1829188 - DECISAO

Houve preclusão quanto ao pedido de gratuidade por ter sido indeferido em primeiro grau e mantido em grau recursal sem apresentação de fatos novos; a análise do mérito do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MULTGRAU COMÉRCIO E SERVIÇO DE AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MULTGRAU COMÉRCIO E SERVIÇO DE AR CONDICIONADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Preclusão para renovação de pedido de gratuidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto ao pedido de gratuidade por ter sido indeferido em primeiro grau e mantido em grau recursal sem apresentação de fatos novos; a análise do mérito do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.