AREsp 1390123 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que a gratuidade judiciária deferida em 29.03.2011 tem efeitos ex nunc e não alcança despesas anteriores; tendo sido pagas apenas três parcelas das custas em 2005 e o processo tramitado por aproximadamente seis anos sem providências, não se mostrou cabível o cancelamento da distribuição. Ademais, a tentativa de reverter essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices sumulares, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Paulo Ricardo Salerno; Agravada: Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Cancelamento Da Distribuição
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Reexame De Provas Cancelamento Da Distribuição

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo Salerno

Agravante

Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência e efeitos temporais da gratuidade de justiça (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Necessidade de intimação para recolhimento de custas iniciais
  3. 3 Possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que a gratuidade judiciária deferida em 29.03.2011 tem efeitos ex nunc e não alcança despesas anteriores; tendo sido pagas apenas três parcelas das custas em 2005 e o processo tramitado por aproximadamente seis anos sem providências, não se mostrou cabível o cancelamento da distribuição. Ademais, a tentativa de reverter essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices sumulares, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando que o benefício da gratuidade judiciária alcance atos posteriores a 29.03.2011 e a intimação da parte exequente para recolhimento das custas faltantes