AREsp 1840135 - DECISAO

AREsp 1840135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente ao art. 1º da Lei 7.115/1993 não foi objeto de prequestionamento, e a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MACIO DAVID DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 98 Do CPC, Lei 7.115/1983
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 98 Do CPC Lei 7.115/1983

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Parties

MACIO DAVID DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei 7.115/1993
  2. 2 violação do art. 98 do CPC
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente ao art. 1º da Lei 7.115/1993 não foi objeto de prequestionamento, e a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.