AREsp 1823706 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência (renda superior a 5 salários mínimos) e indeferiu a assistência judiciária; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ELENIR DOS SANTOS CALADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELENIR DOS SANTOS CALADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Força probatória da declaração de hipossuficiência e possibilidade de ilidimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência (renda superior a 5 salários mínimos) e indeferiu a assistência judiciária; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da assistência judiciária gratuita determinado pelo Tribunal de origem