AREsp 1702939 - DECISAO

AREsp 1702939 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que, quanto ao pedido de revogação da gratuidade, o montante recebido não demonstrou, de forma cabal, alteração da situação financeira da parte autora; admitir o pedido implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova/súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Honorários Advocatícios Reexame De Prova/súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de crédito judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que, quanto ao pedido de revogação da gratuidade, o montante recebido não demonstrou, de forma cabal, alteração da situação financeira da parte autora; admitir o pedido implicaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.