AREsp 1739915 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o pedido de gratuidade de justiça não configurou omissão porquanto, uma vez deferida na origem e não revogada, não exige renovação em grau recursal; e não cabe condenação ou majoração de honorários nesta instância por inexistir prévia fixação pela instância a quo. Ademais, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados e tornou-se prejudicado o agravo interno referido.

Parties
Embargante: MARIA BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA BARBOSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade de justiça (petitório nº 0644104/2020)
  2. 2 omissão quanto à condenação em honorários da parte vencida (art.85 CPC)
  3. 3 aplicação do art.1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o pedido de gratuidade de justiça não configurou omissão porquanto, uma vez deferida na origem e não revogada, não exige renovação em grau recursal; e não cabe condenação ou majoração de honorários nesta instância por inexistir prévia fixação pela instância a quo. Ademais, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados e tornou-se prejudicado o agravo interno referido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno prejudicado

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por MARIA BARBOSA SANTOS.
  • Advirto sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.