AREsp 1841768 - DECISAO

AREsp 1841768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de argumentos novos capazes de modificar a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria fático-probatória relativa à insuficiência de recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de argumentos novos capazes de modificar a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.