AREsp 1846910 - DECISAO

AREsp 1846910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: HENDER DOS SANTOS RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HENDER DOS SANTOS RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, 9º, 98 e 99, §§ 1º, 2º e 3º do CPC
  2. 2 Violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.