AREsp 1853244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame de matéria fático-probatória (valoração da renda e percepções financeiras da recorrente), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem consignou elementos de convicção sobre rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência.

Parties
Agravante: SUZANA TEBET MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUZANA TEBET MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 98 e 99 §§ 2º e 3º do CPC no indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Se a análise da hipossuficiência exigiria reexame de prova impeditivo em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame de matéria fático-probatória (valoração da renda e percepções financeiras da recorrente), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem consignou elementos de convicção sobre rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.