AREsp 1849085 - DECISAO

AREsp 1849085 - DECISAO

Como não houve a interposição de recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial, exauriu-se a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, devendo ser certificado o trânsito em julgado e, após, os autos serem baixados à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Certificar Trânsito Em Julgado; Autos Baixados À Origem
Outcome
Não conheceu do recurso especial; certificar o trânsito em julgado; após, baixar os autos à origem; publicar; intimar.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Certificar Trânsito Em Julgado; Autos Baixados À Origem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como não houve a interposição de recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial, exauriu-se a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior, devendo ser certificado o trânsito em julgado e, após, os autos serem baixados à origem.

Court Disposition

Não conheceu do recurso especial; certificar o trânsito em julgado; após, baixar os autos à origem; publicar; intimar.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Após, sejam os autos baixados à origem.