AREsp 1835739 - DECISAO

AREsp 1835739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade por ausência de prova suficiente (balanço ou documento equivalente).

Parties
Agravante: ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Pessoa Jurídica
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

ASTOLFI CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica (e seu sócio) faz jus à gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial. Assim, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade por ausência de prova suficiente (balanço ou documento equivalente).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial