AREsp 1854455 - DECISAO

AREsp 1854455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório (provas e documentos), o que é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Análise da autonomia patrimonial entre entidades de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do contexto fático-probatório (provas e documentos), o que é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.