AREsp 1725160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GUERREIRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do STJ
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj

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Parties

GUERREIRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.