AREsp 1867836 - DECISAO

AREsp 1867836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida (hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça) envolve reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem e não houve fato novo nos autos que justificasse o revolvimento desse acervo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 98 do CPC quanto à comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório quanto à hipossuficiência das partes
  3. 3 Se havia fatos novos suficientes para alterar a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida (hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça) envolve reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem e não houve fato novo nos autos que justificasse o revolvimento desse acervo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.