AREsp 1856348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e os elementos constantes dos autos foram considerados inconclusivos quanto à hipossuficiência dos recorrentes.

Parties
Agravante: MICHEL BARROS NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL BARROS NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e pessoa natural
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Presunção de hipossuficiência e sua desconstituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e os elementos constantes dos autos foram considerados inconclusivos quanto à hipossuficiência dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.