AREsp 1843161 - DECISAO

AREsp 1843161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais (encaminhando-se ao entendimento da Súmula 284/STF) e porque o aresto do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (conforme Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELESTE AIDA ALT MACEDO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CELESTE AIDA ALT MACEDO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais (encaminhando-se ao entendimento da Súmula 284/STF) e porque o aresto do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (conforme Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.