REsp 1837398 - ACORDAO

REsp 1837398 - ACORDAO

A gratuidade de justiça não é incompatível, em tese, com a tutela jurisdicional executiva; não cabe indeferimento automático do pedido pelo simples fato de o requerente figurar no polo passivo da execução, devendo o juiz, observando o devido processo legal, apreciar a situação econômico-financeira do interessado e, se for o caso, conceder a gratuidade integral ou parcial, ou indeferi-la após oportunizar a produção de meios de prova conforme art. 99 do CPC/15.

Parties
Recorrente/executado: EDUARDO JOSE MEDEIROS FOSSATI; Exequente: EMEL MATERIAIS ELÉTRICOS S/A; Executada: BSF ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da 3ª Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Acesso À Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência, Deferimento Parcial Da Gratuidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Execução De Título Extrajudicial Acesso À Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência Deferimento Parcial Da Gratuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE MEDEIROS FOSSATI

Recorrente/executado

EMEL MATERIAIS ELÉTRICOS S/A

Exequente

BSF ENGENHARIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a um dos executados em ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade da gratuidade de justiça com a tutela jurisdicional executiva
  3. 3 Papel do juiz em analisar a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade na fase de execução

Ratio Decidendi

A gratuidade de justiça não é incompatível, em tese, com a tutela jurisdicional executiva; não cabe indeferimento automático do pedido pelo simples fato de o requerente figurar no polo passivo da execução, devendo o juiz, observando o devido processo legal, apreciar a situação econômico-financeira do interessado e, se for o caso, conceder a gratuidade integral ou parcial, ou indeferi-la após oportunizar a produção de meios de prova conforme art. 99 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao juiz de 1º grau para que aprecie, na esteira do devido processo legal, se o recorrente preenche os pressupostos legais para se beneficiar da gratuidade de justiça, integral ou parcial