AREsp 1853203 - DECISAO

AREsp 1853203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça sem intimação para comprovação (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.