AREsp 1858813 - DECISAO

AREsp 1858813 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a conclusão de que a agravante não é hipossuficiente, apontando rendimentos e declaração de imposto de renda incompatíveis com a concessão da gratuidade; assim, não há omissão ou falta de fundamentação a ser sanada e a tentativa de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não é conhecível quando se funda em fatos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor/credor: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré/recorrente: ECILDA LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/credor

ECILDA LIMA E SOUZA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (arts. 489, IV e 1.022, CPC)
  2. 2 Direito à gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e fundamentou a conclusão de que a agravante não é hipossuficiente, apontando rendimentos e declaração de imposto de renda incompatíveis com a concessão da gratuidade; assim, não há omissão ou falta de fundamentação a ser sanada e a tentativa de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o dissídio jurisprudencial não é conhecível quando se funda em fatos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial