REsp 1918386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos (indícios de capacidade econômica, veículo financiado, documentos insuficientes), indeferiu a gratuidade; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA NATASHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

CAMILA NATASHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de pobreza
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de indícios em sentido contrário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos (indícios de capacidade econômica, veículo financiado, documentos insuficientes), indeferiu a gratuidade; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.