AREsp 1864465 - DECISAO

AREsp 1864465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame de contexto fático-probatório (verificação de rendimentos e hipossuficiência), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CRISTINA LIE INOUE OHONO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

CRISTINA LIE INOUE OHONO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame de contexto fático-probatório (verificação de rendimentos e hipossuficiência), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.