AREsp 1845461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça depende de valoração do conjunto fático-probatório sobre a hipossuficiência da parte, matéria que exige reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prova Da Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTADORA SIMÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos nos termos do CPC (arts. 98 e 99)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça depende de valoração do conjunto fático-probatório sobre a hipossuficiência da parte, matéria que exige reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.