REsp 1942457 - DECISAO

REsp 1942457 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão típica (art. 1.022, II, CPC), que o Tribunal de origem aplicou corretamente a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e que inverter a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido: Francisco Marcondes Vieira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Francisco Marcondes Vieira e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC)
  2. 2 Motivos para indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão típica (art. 1.022, II, CPC), que o Tribunal de origem aplicou corretamente a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e que inverter a conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.