AREsp 1793856 - DECISAO

AREsp 1793856 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, com base no material probatório dos autos, constatou a ausência de provas críveis da incapacidade financeira do Hospital, decisão fundada em matéria de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação das normas invocadas e o agravo foi negado provimento, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa pública federal desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Prova Da Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, com base no material probatório dos autos, constatou a ausência de provas críveis da incapacidade financeira do Hospital, decisão fundada em matéria de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação das normas invocadas e o agravo foi negado provimento, com consequente majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa pública federal desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Empresa Pública Federal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.