AREsp 1860978 - DECISAO

AREsp 1860978 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ser competente o STJ para analisar eventual ofensa direta a dispositivos constitucionais, cabendo tal exame ao STF; ademais, houve decisão do Tribunal de origem pela ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: ADÉLIA ALVES RUIVO; Agravada/recorrida: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADÉLIA ALVES RUIVO

Agravante/recorrente

PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 competência do STF para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ser competente o STJ para analisar eventual ofensa direta a dispositivos constitucionais, cabendo tal exame ao STF; ademais, houve decisão do Tribunal de origem pela ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.