AREsp 1876283 - DECISAO

AREsp 1876283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a solução de origem quanto ao recolhimento ao final das despesas e da taxa judiciária, devendo ser integralmente realizado antes da prolação da sentença.

Parties
Agravante: DANIEL MARINS DA SILVA; Agravada: RICA EMP IMONILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução Fiscal, IPTU, Parcelamento De Débito, Súmula 7 STJ, Patrocínio Pela Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Execução Fiscal IPTU Parcelamento De Débito Súmula 7 STJ Patrocínio Pela Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARINS DA SILVA

Agravante

RICA EMP IMONILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça diante de parcelamento de débito fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Efeito do patrocínio pela Defensoria Pública na concessão automática da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a solução de origem quanto ao recolhimento ao final das despesas e da taxa judiciária, devendo ser integralmente realizado antes da prolação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial