AREsp 1878766 - DECISAO

AREsp 1878766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO MOREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prova Da Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prova Da Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Omissão De Acórdão Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOREIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico (alínea c do art.105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se