REsp 1944478 - DECISAO

REsp 1944478 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificada a intimação da parte para juntada de documentos e, posteriormente, para preparo, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a ausência de preparo configurou deserção nos termos dos arts. 1.007 e 932 do CPC; ademais, as razões recursais não atacaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por tais fundamentos e com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ÁLVARO ALBINO PROVIN; Recorrente: PROVIN MILANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Recursais Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ÁLVARO ALBINO PROVIN

Recorrente

PROVIN MILANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de preparo
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificada a intimação da parte para juntada de documentos e, posteriormente, para preparo, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a ausência de preparo configurou deserção nos termos dos arts. 1.007 e 932 do CPC; ademais, as razões recursais não atacaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por tais fundamentos e com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.