AREsp 1870257 - DECISAO

AREsp 1870257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e a análise do pedido de gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos.

Parties
Agravante: RIVERSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

RIVERSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando há alegação de violação constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e a análise do pedido de gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.