AREsp 1777113 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, ficando caracterizada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Fábio Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Verificação De Ofício
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica Verificação De Ofício

Case Brief

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Parties

Fábio Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e possibilidade de verificação de ofício da situação econômica do requerente
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, ficando caracterizada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se.